Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

Negada validade a acordo que flexibilizou registro de ponto

Julgador não pode criar obstáculo à produção de prova pela parte

TST nega legitimidade ao MPT para representar o INSS em juízo

Erro de laboratório gera indenização na Justiça

Supremo decidirá se jornalista precisa de diploma

Cerceamento de defesa. O entendimento do Tribunal Regional quanto à exclusão da cooperativa do pólo passivo não implica, de forma alguma, cerceamento de defesa, uma vez que reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a formação de falsa cooperativa.

OAB e CPI das Armas: parceria na reforma do Processo Penal

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Violação do art. 896 - CLT não caracterizada.

TST garante pagamento de prêmio produtividade do Serpro

TST nega dano moral por descaracterização de justa causa

Ex-presidente do Supremo recebeu quase R$ 28 mil de diárias em 2005

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Acidente do trabalho. Indenização. Ação em face do empregador. Competência da justiça do trabalho.

TST mantém decisão favorável a engenheiros da Embraer

Estabilidade provisória. Gestante. Extinção da sociedade de economia mista.

TST garante pagamento de intervalo não concedido como extra

Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora; é necessário interpelar segurado